ATA DA OCTAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 13.08.1987.

Aos treze dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octagésima Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e treze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Septuagésima Nona Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Frederico Barbosa, 01 Pedido de Providências, solicitando troca de lâmpadas na Rua Dolores Duran, Lomba do Pinheiro, em frente aos n^os 1234, 1369, 1569, 1883, 1975, 1996 e 2006 (junto à Vila Esmeralda); pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de Informações, acerca da tomada de preços nº 15 - processo de compra nº 3402/70 da SMSSS - visando à aquisição de uma “caldeira” ao HPS; pela Verª Jussara Cony, 01 Pedido de Informações, acerca do terreno localizado no Bairro Santo Antonio, na Rua Guilherme Shell, 538; pela Verª Teresinha Irigaray, 01 Pedido de Providências, solicitando remoção dos marginais catadores de lixo estabelecidos, em caráter permanente, no entrocamento da Rua Vasco Alves e Av. Loureiro da Silva. Do EXPEDIENTE constou Ofício nº 457/87, do Sr. Prefeito Municipal. A seguir, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Bernadete Vidal e Clóvis Brum acerca de transposição de tempo entre Parlamentares durante o período de Comunicações. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Clóvis Brum criticou a administração do Prefeito Alceu Collares, em relação aos serviços urbanos necessários, comentando os diversos problemas enfrentados por Porto Alegre e destacando a necessidade de um maior empenho do Executivo Municipal na busca de recursos para a realização de obras importantes para a Cidade. Teceu comentários acerca de obra que vem sendo realizada no Arroio de Areia, perto do Campo do Esporte Clube São José. O Ver. Cleom Guatimozim comentou notícia do Jornal Zero Hora, de hoje, acerca do comércio de chaves por quadrilhas organizadas em invasões em conjuntos habitacionais de Porto Alegre. Criticou a política financeira habitacional vigente em nosso País e a crise observada nesta área, analisando o assunto. O Ver. Caio Lustosa falou sobre reunião ocorrida ontem, entre o Sr. Governador do Estado e representantes de várias entidades ligadas à problemática habitacional no Rio Grande do Sul. Comentou análises ali feitas, na busca de soluções para o problema dos “sem-teto” e para as ocupações que vêm ocorrendo em conjuntos habitacionais, lamentando a forma como o assunto está sendo tratado por alguns grupos envolvidos na questão. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Brochado da Rocha reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Caio Lustosa, acerca do problema habitacional em nosso Estado, dizendo que S.Exa. não nominou as causas do quadro hoje apresentado pelo setor, destacando, entre elas, a instabilidade econômica e política existente no País. Criticou a linha econômica seguida pelo Ministro Bresser Pereira, salientando os prejuízos que a mesma tem acarretado ao trabalhador brasileiro. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Frederico Barbosa discorreu sobre o Seminário Internacional de Violão a ser realizado em nossa Cidade, em janeiro do próximo ano, parabenizando o Diretor da Faculdade Musical Palestina, por seu trabalho quanto ao assunto e o Dr. Odacir Klein, Presidente do Banrisul, pelo apoio dado ao evento. O Ver. Ennio Terra falou sobre a situação crítica atravessada pelo País, nos mais diversos setores, lamentando a atuação de grande parte dos políticos que, após as eleições, tem como preocupação maior criticar, trancando o processo evolutivo dos partidos que buscam realizar um trabalho em prol da população. Destacou a presença participativa do PDT na luta para sair da crise enfrentada pelo Brasil. E a Verª Bernadete Vidal reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Ennio Terra, acerca da crise generalizada que atravessa o País, discordando de alguns posicionamentos assumidos por S.Exa. e criticando a linha filosófica de partidos que usaram do processo demagógico para alcançarem seus fins, analisando o assunto. Declarou não ser contra a criação de escolas em nossa Cidade destacando que sempre que um projeto bem elaborado a esse respeito chegar para votação pela Casa receberá o apoio de sua Bancada. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Hermes Dutra comentou estatística publicada pelo Jornal Zero Hora, acerca do problema da violência no Estado. Disse estar apreensivo com o quadro apresentado por este jornal e com o grande número de pessoas que está adquirindo armas para sua defesa. Afirmou que o problema de segurança é dever do Estado e só com o aparelhamento da polícia, em um primeiro momento, ele poderá ser minimizado. O Ver. Aranha Filho congratulou-se com o Ver. Hermes Dutra, pelo seu pronunciamento de hoje, acerca da violência no Estado, ratificando os posicionamentos assumidos por S.Sxa. Falou sobre o Projeto de Lei do Executivo que cria cem “Casas da Criança” e o Projeto de Lei do Legislativo que cria o Corpo de Baile Municipal, de autoria da Verª Teresinha Irigaray. Discorreu sobre a Carta de Intenções defendida pelo PFL, destacando pontos ali encontrados, como o total apoio à iniciativa privada e analisando reuniões que estão sendo realizadas por grupos de empresários para discutir e encaminhar propostas à nova Constituição Brasileira. O Ver. Flávio Coulon comentou notícia veiculada no Jornal Zero Hora, sobre as longas filas que se formam no Mercado Público, no Posto de atendimento do DMAE, solicitando providências do Executivo Municipal para melhoria deste serviço. Leu documento recebido do Instituto dos Arquitetos do Brasil, a respeito do Projeto Praia Rio Guaíba, comentando o mesmo. E o Ver. Antonio Hohlfeldt, falou sobre o aumento das tarifas do transporte coletivo urbano em nossa Capital, discorrendo sobre a portaria 288 do Ministério dos Transportes, dizendo que só teremos aumento de tarifas se o Prefeito assim o desejar, tendo em vista que a Portaria, nos seus artigos fundamentais não faz imposições mas sim hipóteses quanto a estes aumentos. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Especial, a seguir, destinada a ouvir a Secretária Municipal de Educação e Cultura, conforme Requerimento, aprovado pela Casa, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray, Frederico Barbosa e Nilton Comin, o último nos termos do art. 11, § 3º do Regimento Interno, e secretariados pelo Ver. Frederico Barbosa. Do que eu, Frederico Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Passamos às

COMUNICAÇÕES

Primeira oradora inscrita, Verª Gladis Mantelli, que cede seu tempo ao Ver. Caio Lustosa, que faz transposição de tempo com o Ver. Clóvis Brum.

A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): Vou, Sra. Presidente, respeitar o acerto da Bancada do PMDB, mas eu tinha um acerto pessoal com a Verª Gladis Mantelli e falaria no seu tempo.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa pede ao Ver. Flávio Coulon, como Líder do Partido, que esclareça a questão.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente, honrando o compromisso assumido pela Verª Gladis Mantelli, tenho grande prazer de ceder o meu tempo à Verª Bernadete Vidal.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, falar sobre o quê? Mas será que seria muito difícil descobrir-se sobre o que se falar nesta tribuna com a Administração que está aí? Não. É a coisa mais simples. Vamos discorrer sobre o esquecimento dos bairros e vilas populares, onde a atual Administração, notadamente o Prefeito Alceu Collares não dá atenção, e verificamos a falta de calçamento, a falta de iluminação pública, a falta de segurança, a falta de cumprimento de horários no transporte coletivo nos bairros e vilas, segurança no próprio traçado viário destas que não têm calçamento, só têm buraco. As valetas que têm nestas vilas, os rios que correm a céu aberto... E se diz seguinte: alagamento na Cidade é culpa do DEP, mas ele não tem dinheiro. Pois eu volto a insistir que o Prefeito Alceu Collares dá as costas a recursos públicos federais. Não tem o Prefeito e a sua Administração, com raríssimas exceções, projetos e uma luta em torno de recursos públicos federais. Alegar que os recursos são captados na sede do Governo e por isto a Administração se nega a buscá-los de Brasília, isto é dar as costas aos problemas da Cidade. A realidade que temos é esta. Pode ser que, depois da nova Constituição, esta realidade mude e se passe a obter os recursos na própria fonte do Município. Hoje, o Arroio Cavalhada continua na situação que está por falta da Prefeitura de Porto Alegre, do seu administrador gerenciar, gestionar, administrar e apresentar projetos àquela importante obra. Saibam V.Exas. que a obra do Arroio da Areia - são pouco mais que 600 metros de canalização - já iniciou. Os 20% que o Município deveria dar, não deu. Está lá o Departamento Nacional de Obras e Saneamento - o DNOS - a começar a obra, sem ter recebido um só recurso do Poder Público Municipal. Sabendo o DNOS que há dificuldades na Administração do Prefeito Collares, está propondo, em vez do Prefeito entrar com o dinheiro, que ele assuma uma casa de bombas perto do aeroporto. E, com isto, a Prefeitura teria completado os seus 20%. Não se iniciam obras em Porto Alegre, não porque o Governo Federal não tenha recursos, mas é porque a Prefeitura de Porto Alegre não quer entrar com seus minguados 20%; é porque o Prefeito Alceu Collares não quer fazer frente aos alagamentos desta Cidade; os alagamentos estão aí. O DEP não tem recursos, pois muito bem, o DEP não tem recursos, mas o Governo Municipal, a Prefeitura de Porto Alegre, nada está fazendo no sentido de obter tais recursos; os recursos que estão sendo canalizados através do DNOS estão sendo obtidos graças ao trabalho do Diretor Regional, e não a ação da Prefeitura, não é meu companheiro, Dr. Ghignatti? Parece-me até que é do PFL, mas quero fazer justiça a este trabalho. Por ordem, o aparte solicitado pelo Ver. Isaac Ainhorn, pois é uma honra receber um aparte de tão ilustre Vereador.

O Sr. Isaac Ainhorn: Honra maior é apartear as intervenções de V. Exa., Ver. Clóvis Brum, V. Exa., que acompanha, como Edil desta Casa, há muitos anos, os problemas da cidade de Porto Alegre, e é uma pessoa que, embora oposicionista, é próxima do Prefeito Collares, me surpreende, sinceramente, porque V. Exa. sabe dos parcos e minguados recursos municipais; V. Exa., que conhece o Orçamento municipal, sabe que o Governo da União não tem repassado as verbas necessárias para a implementação de tais obras. E mais, de parte do Governo Estadual, muito menos, porque os repasses do ICM, informa hoje a Secretária da Fazenda, o Governo de V. Exa. não vem cumprindo com as parcelas, não vem repassando as parcelas do Governo Municipal; acredito até que o Prefeito Collares tenha ido lá ontem, a S.Exa., o Governador Pedro Simon, para fazer um apelo para que libere as parcelas que são do Município de Porto Alegre. Sou grato.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou eu que sou grato, Vereador. Se já houve a ida do Prefeito Collares ao Palácio Piratini, já é um bom início. Ver. Isaac Ainhorn, tenho certeza das boas intenções de V. Exa. É o normal do seu trabalho nesta Casa. Apenas cometeu um pequeno equívoco, e tenho certeza que V. Exa. não tinha conhecimento do fato. As obras do Arroio de Areia, que fica perto do campo do Esporte Clube São José até perto da Plínio Brasil Milano, teria de ter 20% de recursos do Município e não recebeu esses recursos, mas mesmo assim está sendo tocada com o dinheiro do Governo Federal, que já a iniciou. O Prefeito Collares tem de colocar uma nota nos jornais, pelo gesto de grandeza do DNOS. Não entraram os 20% do Município e a obra já iniciou; teriam de ter entrado 20% do Município para que a obra iniciasse, e 50% do DNOS. Os 50% do DNOS já entraram, mas não os 20% do Município, e mesmo assim a obra já iniciou. Não digo que V. Exa. tenha cometido uma inverdade, foi um pequeno equívoco. O Governo Municipal não só está deixando de ir a Brasília buscar recursos...

O Sr. Isaac Ainhorn: O Governo Pedro Simon não consegue recursos, vai ser o Governo do PDT?

O SR. CLÓVIS BRUM: O Prefeito está devendo um gesto de cortesia para com o Governo Federal nesta obra do Arroio de Areia, que é uma obra que vai acabar com os alagamentos a partir da Plínio Brasil Milano até a Sertório. Vai fazer uma correção próximo às casas de bomba na Sertório e vai ficar para o Prefeito fazer apenas a travessia da Av. Sertório, que não fez até hoje.

Ver. Aranha Filho, não querendo abusar da condescendência, do carinho e da elegância da Presidente da Mesa, eu quero ceder o aparte a V. Exa.

O Sr. Aranha Filho: Ver. Clóvis Brum, V. Exa. toca num assunto deveras importante, tremendamente importante, só que não consegue sensibilizar o Poder Público Municipal. V. Exa. gastou dez minutos do seu tempo, alguns minutos para abordar o tema e outros para dizer que a culpa é do Governo Federal, do Governo de V. Exa., só que V. Exa. não notou que o Vereador que o aparteou usou o tempo para gastar o seu e prejudicar o raciocínio de V. Exa. Mas o que eu quero dizer, Vereador, é que, sobre o mesmo diapasão, sobre a mesma reivindicação de V. Exa., pela sofrida população da bacia do Passo D’Areia, eu encaminhei o seguinte: encaminhei o Pedido de Providências pedindo ao Executivo que liberasse aquela sofrida população dos ônus que recaem sobre os ombros da mesma população pelas coisas que o Poder Público deveria fazer e não faz, isentando-os do IPTU, do imposto predial, da taxa de lixo, pois imagine V. Exa., com enchente dentro das casas, tem que pagar recolhimento do lixo, tem que pagar imposto predial e territorial urbano quando uma casa ou construção em outro local vale dez vezes mais. E o que é pior, o excesso de água, quando é o único recurso que eles têm para lavarem as suas casas depois de uma enchente, do lodaçal, etc. São obrigados a pagar excesso de água, e disso eu não obtive resposta, Vereador, para aquela sofrida área dos moradores da bacia do Passo D’Areia, exatamente dentro do mesmo raciocínio que V. Exa. está expondo da tribuna. Pena que o nobre Vereador que o aparteou e me antecedeu não olhe por este aspecto, prefere fazer loas ao Governo Municipal.

O SR. CLÓVIS BRUM: Para concluir, Sra. Presidente, e não pense o Município que a canalização do Arroio Areia vai ser a varinha mágica que vai resolver os alagamentos na Santa Maria Goretti e partes da Vila São Pedro. O que vai resolver definitivamente o alagamento na Vila Sta. Maria Goretti é romper o dique da Sertório. É fazer as travessias e aprofundar o valão da Margarida em direção às casas de bombas do DEP. Só assim não haverá mais alagamento na Vila Santa Maria Goretti e no Bairro São Pedro. Em conseqüência, a Prefeitura terá que fazer as travessias da Sertório. Se não houver as travessias, o alagamento continua.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou um pouco preocupado com os fatos que aconteceram na tarde de ontem e até estou pensando que seria uma constante a proibição da palavra. Mas estou vendo que não. Quero agradecer o aparte que V. Exa. me concede. Nobre Vereador, a população da bacia do Passo da Areia está há mais de 20 anos prejudicada com a inoperância do Poder Público. Não quero culpar Governos anteriores nem o Governo atual, nós temos que resolver, ou melhor, o Executivo tem que resolver. O que vai acontecer, nobre Vereador, é que toda a criatura humana tem uma reserva de paciência. Eles vão romper a Av. Sertório. Se o Poder Público não o fizer, a população irá romper e não será por falta de aviso. Obrigado.

O SR. CLÓVIS BRUM: Concluo, Sra. Presidente, dizendo que enquanto se fala de alagamento da Vila Santa Maria Goretti, enquanto as residências estão inundadas, a Liderança do PDT, lendo pacificamente o seu jornal, faz olhos e ouvidos de mercador. Porque a Bancada do PDT, que representa 13 Vereadores, não trata também deste problema junto ao Prefeito? Eu espero uma resposta da Liderança do PDT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Getúlio Brizolla, que cede seu tempo ao Ver. Cleom Guatimozim. V. Exa. tem dez minutos.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, na oportunidade, a Liderança do PDT dará a resposta ao nobre Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Até lá já morreram todos afogados.

(Diversos apartes inaudíveis deste Vereador.)

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum. Questão de Ordem com V. Exa.? Peça, então, pelo microfone.

O SR. CLÓVIS BRUM: Quero pedir escusas se perturbei a Sessão.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa aceita as escusas de V. Exa. em consideração aos outros Pares.

A palavra com V. Exa., Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente, eu também aceito as escusas do Ver. Clóvis Brum, por ter tumultuado o início do meu discurso.

Srs. Vereadores, o jornal Zero Hora de hoje traz, na primeira página, reportagem exclusiva, como uma prova não só escrita mas também com fotografias, do comércio da venda de chaves de quadrilhas organizadas que vendem os conjuntos habitacionais nas chamadas invasões, com a diferença de que aquele que compra as chaves não tem nenhuma necessidade de esperar acampado em barracas e tampouco de esperar em filas ou entrar em choque com os órgãos de segurança, numa situação bastante tranqüila. O sistema habitacional brasileiro, hoje, é um pandemônio. Quando a Lei Federal nº 4.380 criou o Banco Nacional de Habitação, ela cometeu um erro muito grave que foi o de estabelecer a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social. E a inflação calculada naquela oportunidade era para um Brasil inflacionário, na base de 50% da sua economia. Ora, a inflação foi a mais de 200%, e o sistema habitacional brasileiro, baseado na Lei Federal nº 4.380, sofreu os rigores da correção monetária dos contratos imobiliários. Não chegou a ser uma tentativa válida e, na época, os promotores e inventores do BNH se jactavam de que outros países buscavam esse modelo, o modelo brasileiro, para implantarem e principalmente os países do Terceiro Mundo.

Ora, Srs. Vereadores, o sonho dos brasileiros, neste País continente, de Norte a Sul, é a sua casa própria. E para a aquisição de sua casa própria o brasileiro faz verdadeiras peripécias, como somar o salário da sua família para formar a renda necessária para a aquisição da casa própria. Sistema que só pode levar à falência aquele que a adquire, porque não consegue pagar, e aquele que a vende, no caso, o Estado, através de organizações, porque não recebe nada.

Os conjuntos habitacionais abandonados, incompletos, se estendem por este Brasil afora. No caso específico Jardim Leopoldina I e II, chegaram nesta Casa inúmeras denúncias, aos Vereadores de todos os Partidos, de que uma gangue organizada estava em condições de vender as chaves dos apartamentos sem nenhuma inscrição, sem nenhum levantamento socioeconômico e sem nenhum rodeio, como diz o gaúcho, apenas passando o dinheiro e recebendo a economia, no caso o apartamento. Acho que o jornal Zero Hora, nesta reportagem, prestou um grande serviço, porque consegue trazer provas que, no meu entendimento, ultrapassa a área estadual. O Governador Pedro Simon criou, agora, uma Comissão para estudar o problema das invasões a nível habitacional. Me parece que as ilegalidades constatadas, como se trata de verba federal, caracterizam o crime federal e que deve ser tratado, primeiro, pela Polícia Federal e depois pela Justiça Federal, porque é uma arrecadação feita a nível federal e verba repassada através de órgãos federais. É verdade, Srs. Vereadores, que estas gangues que se organizam nesta base agem paralelamente àquele que invade a terra ou o apartamento, e no caso o apartamento, a moradia, por uma alta necessidade, por falta de habitação. Estas gangues conseguem organizar-se paralelamente acima desta vontade que tem o brasileiro da aquisição da casa própria, chegando a acampar em barracas, na frente dos apartamentos incompletos, sem luz, sem água, sem pavimento, sem portas, sem janelas e sem forro. Verdadeiras caixas com portas e janelas desenhadas para uma futura colocação.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exa. chama a atenção de nossos Pares e a mim, e o jornal Zero Hora dá uma ampla reportagem feita por uma jornalista daquele periódico e chama atenção, também, das gangues organizadas, mas isto acontece há muito. Veja V. Exa., nobre Ver. Cleom Guatimozim, Líder do PDT, que este fato existe há muito tempo. Eu diria até que se iniciou no momento em que o BNH foi constituído. Agora, o que me preocupa, nobre Vereador, é que exatamente quando se faz uma Lei, imediatamente se constituem gangues para burlar estas mesmas leis. E o que é pior, uma idéia boa é aniquilada porque gangues foram organizadas. O que deve-se fazer, nobre Vereador, e é este o meu ponto de vista, é combater estas gangues, é tentar fiscalizar, tentar fazer algo para que não se burlassem estas leis. E aquele ditado dos “hermanos” aí do Prata, que diz: “hecha la ley, hecha la trampa”, é uma verdade inconteste.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu recolho o aparte de V. Exa., oportuno, e digo que esta reportagem e as fotografias estampadas, hoje, dão, sem dúvida nenhuma, a base para uma ação inicial, principalmente, e especificamente, a nível de polícia. Só que sugiro que seja iniciada a nível de polícia federal, exatamente pela origem dessas verbas, provenientes de órgãos federais, que são lesados. Em primeiro lugar, é lesado aquele que adquire, sem nenhum levantamento socioeconômico. Porque é bem possível que ele não fique proprietário desse imóvel, e, em segundo, o órgão federal que financia.

Entendo, também, Srs. Vereadores, que exatamente no momento em que se criava o Banco Nacional de Habitação, em 1964, já se praticava no órgão federal as ilegalidades. O próprio BNH construiu, aqui no Rio Grande do Sul, a Vila Farrapos, ilegal, quase clandestina, sem “habite-se”, com uma planta geral, não-individualizada, porque o BNH precisava mostrar que se estendia de norte a sul, e que não era só a Vila Kennedy. E note-se que a Vila Kennedy não foi construída com o dinheiro do BNH. Tanto que a Presidente do Sistema Habitacional, hoje a Constituinte Sandra Cavalcanti, era a responsável no Governo Carlos Lacerda pela Vila Kennedy. E quem conhece a Vila Kennedy sabe, quem entra lá se depara com uma mini-estátua da Liberdade Americana. Porque o dinheiro não foi do BNH, foi antes do BNH. Mas a Vila Kennedy foi citada como modelo do BNH. E ali, como havia um assessoramento do Ponto 4, repito, norte-americano, foram organizados patrulhas mirins que cuidavam as ruas e as árvores. Foram organizados os serviços de segurança, e se estabeleceu, então, o núcleo-modelo.

Sr. Presidente, solicitaria a V. Exa. que aditasse ao meu tempo, o tempo de Liderança.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A Mesa aditará.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Então, a Vila Kennedy, que não foi construída com o dinheiro do BNH. Mas a Sandra Cavalcanti, posteriormente, foi a Presidente do BNH, hoje Constituinte, a apresentou no exterior - vimos as fotografias, - como sendo do BNH. É que se precisava fazer uma propaganda intensiva do Banco Nacional de Habitação, que surgira para erradicar as malocas, os mocambos e cortiços. Pois o BNH não erradicou nenhum deles e financiou residências classe A nas zonas mais sofisticadas deste País, para quem não precisa. Então, como a podridão vinha de cima, como o BNH foi extinto, como os núcleos habitacionais ficaram inacabados, principalmente com o evento do Cruzado I, organizaram-se as quadrilhas que agem dentro desses núcleos e usam da força para expulsar aqueles que não depositam na sua burra o preço especificado para habitar esses conjuntos habitacionais. Espero que o eco dessas palavras chegue até a polícia federal, para que, no uso de suas atribuições, aja em defesa do povo, do pobre que vive sonhando e necessita da casa própria. Neste exato momento é que entendemos que deve agir a polícia, é que deve reprimir a ilegalidade praticada justamente contra aqueles que necessitam e a qual beneficia quadrilhas organizadas, acreditem os senhores, com chefe, subchefe, quase que com uma diretoria para formar uma hierarquia dentro dessas organizações. Eu digo que as denúncias chegadas a esta Casa ficam agora comprovadas devidamente por esta reportagem da Zero Hora e pelas fotos, que não deixam dúvidas, fotos autênticas. Deve o organismo de repressão agir imediatamente para a defesa daqueles que necessitam. Exatamente quando se implantava, no País, o BNH - Plano Nacional de Habitação, nós desempenhávamos o cargo de Diretor-Geral do DEMHAB, órgão destinado à habitação. Naquela época, face à ganância de se construir, o BNH ainda não repassava aos órgãos estaduais, ou seja, às COHABs, e aos órgãos municipais, quase sempre autarquias, importâncias para a construção de casa própria. Depois começou a repassar estas importâncias até em quantidades bem aceitas, como aconteceu aqui no Rio Grande do Sul, especificamente em Porto Alegre. Mas nós sabemos que, se houve insensatez das autoridades municipais de procurarem o mais barato, em conseqüência mais longe, como é o caso da Vila Restinga, houve um repasse de importâncias necessárias para que se construíssem verdadeiras cidades na periferia de Porto Alegre. A Vila Restinga está situada a 30 km de Porto Alegre. E a escolha desta distância foi exatamente para baratear os terrenos e, em conseqüência, influir no pagamento das prestações mensais.

Srs. Vereadores, desta Casa, assim como da Assembléia Legislativa, órgãos de representação popular legítima, é que devem partir os apelos para que os órgãos de repressão, responsáveis pela defesa do cidadão e da sociedade, ajam em favor do povo nestes casos devidamente comprovados, acabando com estas quadrilhas e dando àqueles que necessitam as casas e os apartamentos através de inscrições regulares, organizadas e dentro dos ditames, não só da ética e da sociedade, mas, principalmente, da lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Frederico Barbosa, que transpõe seu tempo com o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda na tarde de ontem, participávamos de uma reunião com o Sr. Governador do Estado, com o Sr. Secretário do Trabalho, com dirigentes da Caixa Econômica Federal, da COHAB, da FRACAB, além de inúmeros representantes de entidades diretamente ligadas a esse problema denominado pelos “sem-teto” de ocupações de conjuntos residenciais, e, pelo sistema governamental, de invasões. Foi, de certa forma, um avanço na compreensão dessa problemática em que vive, entre outras, o Rio Grande do Sul. De um lado, milhares de apartamentos inacabados, mal construídos e, de outro lado, uma imensa massa de cidadãos de classe média, sim, que se vai pauperizando dia a dia. Acampados à beira dos conjuntos, num processo espontâneo de reivindicação, têm procurado, apesar e até contra as disposições legais, um direito - o de morar - que já não se conforma com as necessidades sociais existentes hoje. O teto é o mais comezinho e sagrado direito. Ali, naquela reunião, inclusive, tivemos até a oportunidade de, junto com representantes destes setores da população, de divergir de posições colocadas até mesmo pelo Governador, pertencente ao nosso Partido, e de posições apoiadas inclusive pelo Prefeito desta Cidade que, numa atitude, a nosso ver, de cegueira política e de cegueira social, teima em atribuir a grupelhos de agitadores - e parece que estamos nos velhos tempos do sistema autoritário -, em atribuir a ocupação dos conjuntos a manobras escusas de aparelhos de agitação que estariam provocando as mesmas. Nós entendemos que não, Sr. Presidente e Srs. Vereadores; não é possível, neste instante em que os acampamentos se sucederam, em que a constatação de que o sistema habitacional foi realmente dos maiores escândalos deste País e o BNH acabou por ser extinto, não é possível atribuir-se à questão social da busca da moradia um cunho “subversivo”, gerado por esta ou aquela facção partidária ou ideológica. Alertávamos, ontem, naquela reunião, de que é preciso a compreensão, tanto do Governo Estadual como do Municipal e do Federal, principalmente, que é preciso, antes de tudo, procurar-se adequar o sistema de aquisição de moradia às necessidades sociais dos futuros mutuários. Aí estão os conjuntos vazios, mas a renda mínima que se pede para o candidato a qualquer apartamento, por menor que seja, é uma renda familiar de 40 mil cruzados, e eu pergunto a V. Exas.: quem é que tem ou detém hoje, no quadro de pauperização que vive esta Cidade e os grandes centros urbanos, uma renda desse tipo? Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é preciso que se encare, por exemplo, esta reportagem que aludiu ainda há pouco o Líder do PDT, com espírito crítico: existem gangues que fazem negociatas com as chaves, o terreno é fértil para que o “looping” se aproveite de situações como estas para entrar no mercado informal da especulação e da negociata. Mas não se pode e não se deve atribuir a estas ocupações, aos acampamentos como aquele que está lá no Beco do Carvalho, e que temos acompanhado de perto, não se pode atribuir o caráter de delinqüência, como certos setores, muitas vezes da Administração Pública, pretendem atribuir.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para pedir a V. Exa. que não compare cegueira com qualquer outra deficiência, como falta de inteligência, de luzes...

O SR. CAIO LUSTOSA: Não precisa V. Exa. fazer esta observação, porque a cegueira a que aludo é a cegueira mental e de sentimentos; foi usado o termo sem qualquer sentido pejorativo.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa., com o meu maior respeito, creio que cometeu um equívoco e talvez novamente semântico. V. Exa. usou a palavra “looping”. V. Exa. sabe que a palavra “looping”, talvez numa semântica que seja comum, tem um significado pejorativo. Eu preferia atribuir ao estado de necessidade e não à situação denunciada ou informada pelo jornal. Até um homem de classe média, num desespero, ou um operário, pode ter entendida sua conduta. Gostaria de repetir uma frase de Brecht: “Se assusta com a correnteza do rio, mas não se dá conta das margens que o oprimem”. O que não se informou naquela reportagem é o que fez aquele homem, aquela moça ou o que leva a comportamentos iguais.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho opinião formada sobre o caso dos “sem-teto”, sobre o caso dos “sem-terra”, mas quero chamar a atenção de V. Exa. e da Casa, em particular, para a excelência das reportagens feitas pelo jornal Zero Hora nas últimas duas semanas. Três ou quatro páginas são dedicadas a assunto da maior relevância. Foram o que todo mundo sabia sobre o que o povo entendia dos políticos de um modo geral, que entendo que o povo dê uma definição para os Poderes Executivos, não para os Poderes Legislativos. Mas este é outro assunto que abordarei da tribuna em uma análise mais séria com os 32 Vereadores, para que possamos analisar mais seriamente esta questão. Foi também a reportagem dos motins nos presídios e agora esta reportagem em particular. Todas merecem o maior respeito da população e desta Câmara. Devem servir de subsídios para uma análise mais concreta de quem tem o direito e dever de ver este estado de coisas e entender que pelo menos tenha o respaldo da CEF.

O SR. CAIO LUSTOSA: Para concluir, queria dizer que, em essência o nosso posicionamento aqui diverge da posição do Líder do PDT, que - me perdoe S. Exa. -, no velho estilo populista, procura uma solução policial para uma questão social de tanta gravidade. Entendemos, sim, que existe muito que se apurar neste caso da falência do sistema financeiro habitacional e ainda ontem reclamávamos naquela reunião, quando alguém queria introduzir na Comissão, para tratar do problema, representantes, vejam V. Exas., do falido Sulbrasileiro, de triste memória, e de outros grupos financeiros altamente comprometidos com a falência deste sistema. Seria o mesmo que colocar a cabra dentro da horta. Por isso que entendemos há muito que se apurar. Concluo, Sra. Presidente, é hora de se indagar onde estão, não os processos policiais, Ver. Cleom Guatimozim, mas os processos judiciais referentes aos crimes de “colarinho branco” cometidos por estes grupos financeiros que dominam este setor.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Caio Lustosa, é tão profunda a reportagem de Zero Hora no dia de hoje que eu entendo que dentro de uma comissão esta reportagem deverá acabar com o movimento dos “sem-teto”.

O SR. CAIO LUSTOSA: Eu acho que V. Exa. padece de um pouco de ingenuidade.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu concordo com o pronunciamento de V. Exa., mas tenho que manifestar aqui uma divergência com relação ao que foi colocado pelo ilustre Ver. Werner Becker. Na verdade, não se trata de tapar o sol com a peneira, e muito menos ser bonzinho com quem não merece, que há a atuação de “loopings”, e atuação clara neste episódio como em outros no episódio claro de definição do que é “looping”, inclusive com relação ao oportunismo histórico com que se manifesta, é verdadeiro. A observação do Ver. Caio Lustosa é verdadeira e no meu entendimento não merecia retificação que foi feita pelo próprio orador. Obrigado.

O SR. CAIO LUSTOSA: Concluo, Sra. Presidente. Desejo manifestar que esta Câmara Municipal mantenha-se atenta a este problema tão sério que atinge, já não digo o proletariado desta Cidade e da Região Metropolitana, mas da classe média pauperizada. Tenho encontrado nestes conjuntos inclusive funcionários desta Casa, funcionários da Procuradoria-Geral do Estado que, num processo de “despencagem” salarial, estão ali acampados no Beco do Carvalho à procura de um teto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Em tempo de Presidência, o Ver. Brochado da Rocha.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, surpreendem-me, de certa forma, as colocações feitas aqui pelo ilustre Ver. Caio Lustosa. Creio que S. Exa. passou por cima das causas, ou nem começou por elas, ou, como diria um antigo professor meu: “As coisas começam pelo princípio”. Ver. Caio Lustosa, V. Exa. acha que é possível haver ordem neste País quando ele é uma desordem institucionalizada? V. Exa. leva a sério as declarações de ontem do ex-Ministro Funaro? V. Exa. leva a sério o que o Ministro Bresser está a dizer e a fazer? V. Exa. leva a sério uma vigorosa campanha estabelecida no País pelo meu ilustre Professor Paulo Brossard de Souza Pinto, que é rigorosamente um jurista da mais bela cepa, mas não desceu, talvez, os escaninhos dos problemas sociais e ficou na norma jurídica. V. Exa., Vereador, pode admitir que este País, cuja transição parou - o último ato de transição neste País foi a eleição para Prefeito de Porto Alegre, das capitais brasileiras e estâncias hidrominerais...

O Sr. Caio Lustosa: Foi para pior.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Eu não queria chegar no que V.Exa, transitou, para pior, mas é por conta e risco de V. Exa. Eu até não diria isso, Vereador, mas diria que se as correntes progressistas se unirem - das quais V. Exa. é um integrante em escala municipal no seu Partido - e nós, todos os Partidos, fizermos uma frente contra isso que está aí... Eu, por exemplo, quando vi editado o tal do Plano Bresser, li, mas li como Bacharel em Direito, e aí entrei em confusão. Então, telefonei para o Ver. Werner Becker e disse: “Vereador, eu estou com um problema. Acho que esse mandamento só tem um artigo”. Eu estava me referindo ao artigo que concedia ao Ministro a faculdade até de diminuir os salários. Eu pensei que estava lendo mal, com algum problema óptico, mas o Ver. Werner Becker, já com seus óculos a postos, me referia que não. Vereador, V. Exa. quer um aparte e eu pergunto: V. Exa. vai acrescentar mais do que eu quero dizer agora, de que existe um ato institucional na área econômico-social. Mais nada. Tiraram da área política e botaram na área econômica.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Era isso que eu ia recordar. Lembro que ainda lhe disse: “É o artigo para inciso 2º”. E lembro que tinha vindo da roleta naquela hora, acertei na cabeça. Aquele artigo 15, § 2º, diz o seguinte: vale tudo aquilo, a não ser o que o Ministro da Fazenda queira encurtar, inclusive, salário, preços, tudo. Quero, ainda, recordar a V. Exa. que eu tinha visto, há dois dias, “Brasileiro, Profissão Esperança”, mostrei a V. Exa. e disse que não ia sair o congelamento que estava no Jornal do Brasil e V. Exa. disse que não tinha importância, que ia sair e à tarde saiu. Viu, Dr. Caio Lustosa, de manhã estava estampado bem grande no Jornal do Brasil, onde o Ministro Bresser dizia que não ia sair o congelamento e o Ver. Brochado disse que ia sair. Eu acho que o Vereador precisa repensar um pouco quando diz que as eleições para Prefeito só deu para pior, porque o Partido de V. Exa., Ver. Caio Lustosa, elegeu 22 Prefeitos. Ah, só foi Porto Alegre, o resto foi bom. Não está à altura de V. Exa. esta linguagem rasteira de quinta categoria, submissa a partido político. V. Exa. foi muito acima disso.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Eu acho que o Ver. Caio Lustosa deveria dar um pulo à Bahia - vai haver um Congresso lá - para ver a primorosa administração do Sr. Mário Carser. Mas eu quero relatar ainda, com detalhes, o problema, Vereador, que é o seguinte: eu queria chegar onde o Ver. Werner Becker chegou. Num país em que se abre o jornal e todo mundo dizia que ia sair o tal de Plano Bresser e estava lá desmentido categoricamente, aliás, guardei o jornal. Aí o Ver. Werner Becker, talvez por ter sido ex-militante na imprensa, acreditou, não no Ministro, mas na imprensa e disse: “Olha este teu negócio que tu estás dizendo que vai sair, não vai sair coisa nenhuma”. Eu disse: “Esta declaração do Ministro não tem valor nenhum”. Para surpresa nossa, passadas duas horas, fomos informados que o Ministro fez. Agora, V. Exa. que me perdoe, não é para ter lumpesinato misturado com negócio, etc., é para ter um Ministro nestas casas. Ele é que deve ir para lá, porque ele é o próprio lumpesinato moral. E mais do que moral, da incompetência mental. Porque quem aumenta a base monetária como está noticiado nos jornais hoje, em 28%, e diz que está a favor da deflação, é no mínimo idiota, cujo pedido de sanidade mental seria necessário.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brochado da Rocha, eu queria esclarecer, quando eu referi que entendia que estava o Governo Municipal - que era o Governo de Porto Alegre - numa transição para pior, o fiz no sentido de que, realmente, as últimas decisões que o Prefeito Collares e sua Administração têm cometido contra esta Cidade - e bem logo veremos outras do mesmo estilo, veja-se o caso do chamado Projeto Praia do Guaíba -, as últimas decisões, principalmente no rumoroso problema do Plano Diretor, elas realmente implicaram, a meu ver, dentro da minha óptica, outros pensarão diferente, numa mudança para pior. Dentro deste contexto todo mundo sabe que eu faço oposição pré-concebida e sistemática à Administração Municipal, mas, pelo contrário, em inúmeros casos, aqui, quando os membros da Bancada do PDT não aprovam medidas que nós achamos acertadas para Porto Alegre, eu tenho votado a favor do Município. Bem logo nós veremos mais uma vez isto aí, quando vier o problema do Vice-Prefeito, quando vier o problema dos Conselhos Populares, o problema da Secretaria de Cultura, bem logo a gente vai ver que a divisão aqui nesta Casa não é muito partidária. E eu não tenho preconceito de ordem estreitamente partidária e critico inclusive integrantes do meu Partido, até o próprio Governador sabe disso.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Vereador, eu gostaria só de estabelecer com V. Exa. um cortejo. E lhe propor uma réplica permanente, que é a seguinte: Ver. Caio Lustosa, quando V. Exa. tiver uma notícia boa da sua grei partidária, suba à tribuna, e quando eu tiver da minha, subo também. V. Exa. tem problemas muito sérios, que eu talvez também os tenha. Mas, o grande problema é que V. Exa. está colocando Porto Alegre como se fosse uma ilha. V. Exa. é Vereador de Porto Alegre, mas tem na sua carteira de identidade: nacionalidade brasileira, depois está lá escrito, cidadão do Rio Grande do Sul, e, depois, nascido em Porto Alegre.

O Sr. Caio Lustosa: Primeiro, Vereador aqui.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: V. Exa. não perde a cidadania por ser Vereador. E V. Exa. sabe...

O Sr. Caio Lustosa: Mas o meu maior esforço é sobre os problemas de Porto Alegre.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Eu apenas estou dando uma maior amplitude à discussão.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. tem um caráter universal, que, infelizmente, pela pequenez de minha pessoa, não tenho. V. Exa. consegue analisar o sistema planetário com toda a propriedade.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: V. Exa. é de porte médio, mas tem uma cabeça grande. Está dada a resposta. Mas, a réplica continua. Quero saber se apoiará esta campanha maravilhosa sobre o problema da violência.

O Sr. Caio Lustosa: Depende de que violência V. Exa. está falando, violência institucionalizada, vou combater...

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Esta lançada pelo Ministério da Justiça. V. Exa. é Vereador do Rio Grande do Sul.

A SRA. PRESIDENTE: Sr. Presidente, a Mesa se constrange em dizer, mas o tempo de V. Exa. está esgotado.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho mais importante que a condição do Vereador, do Ver. Caio Lustosa, esta tradição, que vem de vinte anos, em relação do Estado de Direito. V. Exa., como membro do PDT, já podia me dar a grata informação de quando é que o Plano Cruzado II foi submetido ao Congresso, porque o primeiro, ainda que por hipocrisia, foi; o segundo não foi nem submetido ao Congresso e impera com força de lei. Se eu estiver equivocado, o Vereador só tem de me dar a grata informação de que eu estou cometendo uma injustiça com o Governo democrático de José Sarney.

O Sr. Caio Lustosa: Nem precisa responder ao Ver. Werner Becker, porque ele sabe que eu sempre fui contrário aos decretos-lei de todo o tipo.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Aquele Ato Institucional não pode ser submetido ao Congresso.

O Sr. Werner Becker: Não foi nem para o Congresso.

O Sr. Caio Lustosa: Por isso que eu acho que a transição não existiu ainda.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Quero dizer o seguinte, Ver. Caio Lustosa: se V. Exa. mobilizar a Casa por inteiro, me perfilarei junto a V. Exa. para estabelecermos uma política habitacional no País, porque a Nova República teve a gentileza de acabar com o malfadado BNH para não criar nada.

O Sr. Caio Lustosa: Eu acredito e me disponho, mas já vou começar com um convite a V. Exa. para irmos agora ao Beco do Carvalho, que está dentro do Município de Porto Alegre, sob a jurisdição do Governo socialista ou trabalhista do Prefeito Collares, para ver aquela situação que está lá, inclusive na iminência de repressão policial. Vamos lá ver a situação dos acampados. Este é o convite que faço a V. Exa. A partir daí vamos questionar todo sistema habitacional.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Quero dizer a V.Exa que esta invasão e outras ocorrerão múltiplas.

O Sr. Caio Lustosa: Invasões não, ocupações.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Ocupações. Eu estou dentro da norma jurídica e usei a palavra certa: invasão. Agora, a invasão se torna mais legítima do que a ocupação. Agora, o Ver. Caio Lustosa vai ficar nos devendo boas notícias em primeiro lugar e, em segundo, uma política habitacional que ele trará para a Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O Ver. Flávio Coulon cede o seu tempo à Verª Bernadete Vidal.

Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa, por transposição de tempo com a Verª Bernadete Vidal.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a população de Porto Alegre recebeu a notícia, pelos jornais do dia 11, de que, no mês de janeiro, ressurgirá nesta Cidade, através de sua 15ª edição, o Seminário Internacional de Violão, que fez com que esta Capital tenha sido, durante 14 anos, a capital mundial do violão durante a realização deste evento, que é dirigido e organizado pela Faculdade de Música Palestrina.

Interrompido em 1984, depois de 14 edições - que faz com que todos os maiores violonistas do mundo, que passaram por esta Capital, coloquem nos seus currículos a participação neste seminário internacional -, volta, agora, certamente para júbilo da área de cultura, da área da música, da área da arte de Porto Alegre e do Brasil, a ser realizado um evento desta magnitude que só admito - como já disse num dos discursos, eis que já presidi um destes seminários e coordenei outro deles - a indiferença daqueles que não conhecem o evento. É uma das maiores manifestações da área da cultura, da área da música, a ser realizada na área do violão.

Quem conhece os seminários da França, da Espanha, quem conhece a Escola Clássica da Argentina, a Escola Clássica do Uruguai, sabe que Porto Alegre será a capital mundial do violão durante os 15 dias da sua realização.

Quero me congratular, especialmente, com a tenacidade do Prof. Antônio Crivellaro, realizador e idealizador, junto com a organização que dirige a Faculdade de Música Palestrina e o Liceu Musical Palestrina, por este evento que já estava fazendo falta na Cidade, principalmente por conhecer a pessoa que o dirige, e saber que o Prof. Crivellaro perseguia o 15º Seminário e, a partir deste, quem sabe, as autoridades possam colaborar no sentido de que Porto Alegre continue a receber anualmente o Seminário Internacional de Violão. A listagem dos professores, já divulgada no dia 11, é da mais alta qualificação, eis que estarão aqui figuras como Jorge Martinez Zarath e Graciela Pompônio, Abel Carlevaro e tantos outros, além dos brasileiros ilustres que atuam nestas áreas, também o ex-Secretário de Educação de Buenos Aires, Henrique Belloc. E Porto Alegre terá, através de uma conjugação de esforços da Faculdade de Música Palestrina, mais um evento de porte, como o é o Seminário Internacional de Violão. Mas não quero deixar de citar o Banco do Estado do Rio Grande do Sul que, através do seu Presidente, Dr. Odacir Klein, dará suporte à realização desse evento, que traz a Porto Alegre tantos brasileiros e estrangeiros, divulgando a nossa arte, a nossa cultura e, principalmente na área do violão, recolocando Porto Alegre no seu devido lugar, que é de realizar aquele que já foi chamado o maior seminário da história do violão. Portanto, não poderia deixar de fazer este registro de algo interrompido - como já disse - em 1984, que será realizado em janeiro de 1988. E, conhecedor que sou da perfeita organização deste evento e também conhecedor da sintonia entre os seus realizadores, comunico que já há o local de hospedagem contratado, o local de apresentações reservado, o local da festa, que será o momento de intercâmbio entre todos, tudo está marcado, ou seja, todo o roteiro do seminário já está preestabelecido, os professores já estão contatados, garantidos e, portanto, o sucesso já está, certamente, garantido. Por isto, neste momento em que o Regimento me permite, gostaria de fazer esta manifestação pública, que é o reconhecimento ao trabalho incessante deste reconhecido na área da arte e da cultura, que é o Prof. Antônio Crivellaro, que há tanto tempo vem substituindo seu pai, o Maestro Ângelo Crivellaro, que criou o Liceu Palestrina, vem à testa da atual Faculdade de Música Palestrina. E também ao Dr. Odacir Klein, que, mesmo não pertencendo à minha linha partidária, entendo que é um homem competente e inteligente que recoloca o Governo do Estado em outro nível e que, na gestão de Sinval Guazelli, deu total apoio, junto com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para a realização do Seminário Internacional de Violão. Repõe, como já disse, o Dr. Odacir Klein, através da autorização dada pelo Governador do Estado, o Governo do Estado a apoiar algo que só traz dividendos à cidade de Porto Alegre, pela magnitude e pela maneira com que atrai aqueles que têm no violão, principalmente no violão clássico, uma maneira de manifestação musical e cultural. Portanto, os cumprimentos aos organizadores e, certamente, nesta hora, eu, que os conheço tão de perto, sei da satisfação que estão vivendo, porque o evento, para a família Crivellaro e para a Faculdade de Música Palestrina, extrapola o nível do simples evento que torna Porto Alegre a capital internacional do violão, mas, acima de tudo, é aquilo que, durante longo tempo o Prof. Crivellaro vinha perseguindo, no sentido de não deixar de realizar aquilo que, através de tantas cartas e tantas manifestações, tem sido solicitado pela população da Cidade. Portanto, em janeiro, já se pode prever, Porto Alegre estará, numa época em que, muitas vezes, não existem manifestações culturais de grande porte, estará tendo o seu desafio e durante 15 dias sediará aqui violonistas de todo o mundo, para mostrar ao povo porto-alegrense, gaúcho e brasileiro a sua arte, junto com os brasileiros que tão bem sabem usar este instrumento e o demonstram através de participações expressivas, como a do Professor Henrique Pinto, de Angela Nummer, Paulo Porto Alegre, de Fortaleza, José Mário Araújo, de Minas, João Argollo e, de Porto Alegre, entre tantos outros, o Professor Afrânio Eischnider. Portanto, são os cumprimentos que gostaria de apresentar, desta tribuna, e, acima de tudo, concluir o discurso com uma frase que já afirmei na abertura de um dos seminários que tive a honra de presidir: “Só admito que não participe e que não se incorpore de uma ou de outra maneira aquele que desconhece a magnitude do evento”, porque quem assiste, quem participa de alguma maneira, desde o simples almoço no encontro de alunos em regime de seminário, ou da festa do seminário, ou do concerto do seminário, ou do convívio com aqueles que participam do seminário, certamente quem participa de qualquer destas manifestações, sente-se contagiado, que foi o que aconteceu com este Vereador, quando, participando da primeira vez, não deixou mais de estar ao lado de uma manifestação deste porte, o que por força e honra da amizade, por me deixar na condição de ex-presidente do seminário e coordenador de outro deles, assim como tive ao lado e estive ao lado deste homem público reconhecido que é o Professor Átila Sá de Oliveira, que, quando Secretário Municipal da Educação, deu, por entender a magnitude do evento, total apoio através da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Tenho certeza que o Prefeito Municipal de Porto Alegre, Dr. Alceu Collares, ao conhecer, reconhecerá o evento e dará o apoio que já iniciou a ser dado pelo Governo do Estado, no patrocínio que será realizado e que certamente necessitará de uma outra coisa através do Executivo Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra Ver. Ennio Terra.

O SR. ENNIO TERRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é desnecessário se dizer que o País está em insolvência. Em todos os setores da sociedade há calamidade. O País está vivendo um momento em que nem suas dívidas paga. Ao longo do tempo, tenho escutado desta tribuna que os Vereadores simplesmente criticam, mas não agem como prometeram na época de eleição, que viriam para cá a fim de tentar ajudar a população, simplesmente criticam e não dão o caminho de como minorar a situação do nosso povo. Tenho lido alguns panfletos, em jornais, gente criticando um setor de atividade social que temos no País, que é a educação, a única coisa, a meu ver, que o País precisa, que é incentivar a educação. Pasmo quando pego um panfleto na Restinga e vejo a Verª Gladis Mantelli criticando a ação da Secretaria de Educação. Fui lá para constatar se era verdade o que ela dissera naquele papel e é de lamentar que pessoas venham a este Legislativo simplesmente para criticar, para não deixar crescer o trabalho de alguém que esteja trabalhando por esta sociedade. Nós sabemos que vários projetos vieram para cá para que se tenham subsídios e recursos para que a Administração do PDT possa desenvolver de acordo com o prometido na sua campanha e tenho notado que Vereadores vêm aqui simplesmente para trancar o processo evolutivo do nosso Partido. Tive a oportunidade de ver, através de “slides”, o que está sendo feito para a educação de Porto Alegre. Escolas que estavam completamente abandonadas estão aí, recuperadas. Os CIEMs estão sendo executados. Obras que estão sendo executadas que jamais uma vila pensou de receber um prédio destes que está sendo feito. E eu só vejo pessoas malharem; parece que têm interesse em prejudicar a Administração do PDT.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Este é um aparte de quem quer ver que a coisa funcione. Vou voltar às vilas para verificar. Sou da Comissão de Educação, Vereadora de Porto Alegre, tenho o direito e o dever de criticar, Vereador, e sei que V. Exa. não se referia a mim, mas as visitas foram feitas pela Comissão de Educação; e, realmente, quando se visitou o CIEM da Restinga, ele estava sem vidro e as crianças estavam tomando chuva - eu estive lá num dia de chuva e a água ia até o meio da sala - e estava sendo pintado com risco à saúde das crianças. E vi também, Vereador, muitas cozinhas de escola serem desmanchadas, prédios serem desmanchados, e botei a mão naquelas maquetezinhas bem embaladinhas, fechadinhas, em cima do balcão, na Secretaria. Isso não é obra. Quero ver a obra. Vou lá visitar. Agradeço.

O SR. ENNIO TERRA: Vereadora, já tive oportunidade de conversar com V. Exa. e dizer o que me disse um deficiente visual, que tem muita gente que tem olhos, que enxerga, mas não enxerga porque não quer, porque não tem interesse em enxergar. Eu tenho uma coisa: não sou destes que ficam dentro de gabinete. Não sou destes também que em fim de semana vou para o meu sítio, ou minha fazenda. Eu vou para saber o que está sendo feito dentro desta Cidade. Portanto, nobre Vereadora, o PDT tem um projeto por três anos. Eu me detenho muito em educação, porque infelizmente a minha mãe não teve condição de me manter no colégio. Portanto, não admito que quando vem um projeto aqui para se fazer escolas, que se mande contra, como fez o Ver. Aranha Filho, que mandou contra o Projeto das 110 escolas, dizendo que não dava para fazê-las dentro desse período. A intenção do nosso Partido não é a de fazer dentro do período de dois ou três anos, é deixar o projeto pronto. Mas não entendo como o nobre Ver. Aranha Filho entra com um projeto para que faça uma escola de dança. Ora, se as nossas crianças não tem o que comer, como é que se pode fazer uma escola de dança? A escola que é feita lá no bairro, lá na vila, não é igual àquela que pode ser feita lá no Parcão! Isso é que me dói!

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. está fazendo uma injustiça comigo. Eu não fui contra as 110 escolas.

O SR. ENNIO TERRA: V. Exa. foi contra o Projeto, porque não daria tempo nem de confeccionar.

O Sr. Aranha Filho: Não foi esse o argumento! V. Exa. permite um aparte? V. Exa. que me chamou ao debate! (Assentimento do orador.) Agradeço a V. Exa. pelo aparte que me concede, pois quero lhe dizer que não foi por esse lado que eu fui contra. Eu achei o mérito da proposta do Sr. Prefeito Municipal muito bom, excelente, mas que não poderia ser perdido. Se por acaso fosse vetado nesta Casa, não poderia entrar no mesmo ano. Para não perder o mérito do Projeto, eu aconselhei - e não foi pelo lado de que não daria, se não me engano foi o Ver. Clóvis Brum que entrou por esse lado - e o meu argumento maior foi o de que sou contra creches. Porque existe um Projeto da UNICEF, reconhecido no mundo inteiro, que diz que creches já deixaram de existir, que é aconselhável, por 10% da verba, dar atendimento para dez vezes mais crianças. Então, pedi que o Executivo estudasse, aproveitasse e colocasse nesse Projeto as idéias da UNICEF, que são mães crecheiras e lares vicinais. Foi exatamente neste sentido. Eu não fui contra, simplesmente aconselhei que esse Projeto viesse com essas idéias. Jamais iria contra uma idéia de construir 110 casas para crianças e em nenhum momento fiz uma correlação com escola de balé, absolutamente. Eu quero é um Corpo de Baile Municipal, usando, exatamente, os valores que se tem, sem o Poder Público botar um tostão. Não quero que coloquem um tostão, eu quero que elas, em vez de irem para o Rio de Janeiro, Estados Unidos e outros centros, fiquem aqui, nobre Vereador. A idéia á diferente, V. Exa. pegou o barco andando.

A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou me parabenizando com o assunto abordado por V. Exa., porque eu acho fundamental o assunto educação. E, principalmente, no que se refere a creches, pois eu acho que é básico e fundamental. Se o Prefeito Alceu Collares acena com a possibilidade da construção das 100 Casas da Criança, os Vereadores não têm o direito de vetar este Projeto.

O Sr. Aranha Filho: Tem, sim senhora, nobre Vereadora, tem no exato momento que não apresentar um projeto bom.

A Sra. Terezinha Irigaray: Não tem o direito e a falta de sensibilidade de vetarem um Projeto do Executivo que visa a beneficiar as crianças de Porto Alegre. Parabenizo-me com V. Exa., porque eu acho que o cerne de tudo neste País está dito no discurso de V. Exa. A creche para crianças é básico, vital, é importante e é prioritário do nosso Governo, o PDT.

O SR. ENNIO TERRA: Agora, só quem foi carente é quem sabe da necessidade de se levar lá para a Vila Cruzeiro do Sul um galpão onde a gente possa orientar as crianças.

Apareceram, lá na Vila Elizabeth, um monte de barbudinhos para desmobilizar a administração que está sendo feita lá no CIEM. Porque nós ganhamos as eleições e quem vai administrar os CIEMs, aqui, vão ser os elementos do PDT e não um monte de barbudinhos que aparecem lá querendo desmoralizar um trabalho que está sendo feito. Eu até sou contrário à democracia que se prega aqui, é democracia por acaso, durante o dia, à noite ficam falando atrás, nas esquinas. Infelizmente, lamento que o Prefeito Alceu Collares não tivesse deixado tomar aquela iniciativa de correr com toda a direção que tinha lá na SMAM, na época, como o Ver. Paulo Satte correu com todos que estavam lá, porque até hoje nós estamos administrando com a administração passada.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa, permite um aparte? (Assentimento do orador.) É necessário que se diga aqui, nesta Casa, de forma inequívoca e incontestável, que, em matéria de educação, ninguém pode dar lições ao PDT. A esmagadora maioria das escolas de 1º Grau, disseminadas por todo o território gaúcho, foram plantadas por Leonel de Moura Brizola. E todos os Governadores nomeados, inclusive o que o Ver. Aranha Filho apoiava, não fizeram absolutamente nada pelo sistema educacional do Rio Grande do Sul. Tanto que as escolas implantadas pelo Gov. Brizola estão desmoronando, porque as administrações posteriores à de Brizola não tiveram interesse pela educação. Então, o PDT, o Partido, é PhD em matéria de educação.

O SR. ENNIO TERRA: Meu tempo esgotou e agradeço. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Bernadete Vidal, pelo tempo que lhe cede o Ver. Flávio Coulon.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço, inicialmente, ao Ver.Hermes Dutra, que me cedeu o tempo, o que demonstra um gesto de cavalheirismo de S. Exa. Também agradeço ao Ver. Flávio Coulon, pela cedência de seu tempo.

Temos que colocar algumas coisas. Iria falar sobre o Encontro Nacional de Entidades de Cegos, do qual participei, mas não posso me submeter, de forma alguma, a esse tipo de demagogia. Vem um projeto à Casa, projeto malfeito, Srs. Vereadores, não explica muito, e dizem para a população: “Os Vereadores têm que aprovar, não é possível, não tem o direito de reprovar um projeto porque senão são contra as criancinhas”. Isto me dói muito. Isto me dói como mulher, como cega, porque usados sempre fomos, mulheres, deficientes, crianças. Eu não posso admitir que se faça isto. E carentes também, Ver. Ennio Terra. Eu junto tudo. Eu consegui juntar tudo. Todos os segmentos sociais usados, espezinhados, vítimas da demagogia, eu consegui.

Eu vi, não neste Plenário, aqui, neste prédio, mas na outra Câmara, chorarem lágrimas de crocodilo na Semana do Excepcional e depois não falarem mais no assunto. Eu vi chorarem lágrimas por causa das criancinhas, dos menores e assim por diante. E fica no discurso. O que nós temos obrigação de fazer, aqui, como Vereadores? Nós temos obrigação de aprovar bons projetos para Porto Alegre. Bons projetos, que realmente atendam às vilas populares de Porto Alegre. Querem vender terreno em Porto Alegre? Muito bem, vamos vender terreno em Porto Alegre. O Ver. Aranha Filho mencionou desde a primeira vez que veio, e eu junto com ele, o projeto das recomendações da UNICEF, e se sabe que elas são boas.

Eu sei das excelentes recomendações da UNICEF e as experiências que se conhece em vilas populares, em vilas bem carentes. E a própria comunidade administrar pequenos grupos de creche e de crianças, até o trabalho da mãe crecheira, isto é o melhor. Se o Projeto vier com a abrangência que nós queremos, não tenham dúvida, nós vamos aprovar este Projeto. Agora, ninguém vai me obrigar a aprovar um projeto mau, dourando a pílula. Eu não admito que se faça isto. Ninguém vai me levar às lagrimas depois de ter lutado tanto, depois de ser tão usada, ninguém vai me levar às lagrimas por um projeto malfeito. Não vai.

Srs. Vereadores, eu passei por situações na vida, por exemplo, de não querer aprender música, porque se usava o talento musical dos cegos para pedir às instituições. Quem passou isto não deixa dourar a pílula, Verª Teresinha Irigaray, não deixa mesmo.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora, lastimo a participação na tribuna do Ver. Ennio Terra, querendo defender com unhas e dentes um projeto mal elaborado, porém, com enorme e indiscutível mérito. Isto a Bancada do PFL, em diversas ocasiões, constatou, que o mérito é indiscutível, e tem, inclusive, intenção de melhorar o Projeto e aprová-lo. Vem lançar alfinetaços contra Parlamentares da Bancada do PFL: “O Ver. Aranha Filho entrou com projeto de escola de dança”. Não é por aí que se fazem as coisas, não é por aí que se faz política, que se melhoram os projetos. Mas, quero dizer que nunca fui contra o Projeto das “100 escolas para as crianças”, das “100 creches”. O que quero dizer é que o Projeto deveria ser melhorado, com argumentos da UNICEF, que V. Exa. relembra neste exato momento da tribuna.

Então é por aí que temos que trabalhar pela Cidade e não brigar. E foi exatamente neste sentido que aparteei o Ver. Ennio Terra, e que se for por aí vou ser contra, porque não se pode trabalhar neste sentido, lançando pedras contra quem, pelo menos, está querendo ajudar. Foi neste sentido, Vereadora, e inclusive fui ríspido com o Ver. Ennio Terra e que os nobres Pares não precisariam escutar o que eu disse.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Lamento muito, Vereador, que estejam jogando pedras em que tem dado bastante respaldo a esta Administração. Acontece que este respaldo não vai nos levar a votar maus projetos. Damos respaldo à medida que a Prefeitura estiver servindo à Cidade, sempre que o Prefeito Alceu Collares e a Bancada do PDT estiverem servindo à Cidade, contem com isto, sempre que estiverem ao real serviço da Cidade, sempre que quiserem fazer boas coisas para Porto Alegre, podem contar com o Ver. Aranha Filho, com a Verª Bernadete Vidal, e com seus outros componentes.

Podem contar com isto, nobres Vereadores, mas não venham falar de educação com esta arrogância, não me venham falar de creche com esta arrogância, em nome da aprovação de um Projeto de venda com o qual não concordamos, não no mérito, mas quanto à qualidade do Projeto. Ele não é bom. Se ele vier bom para a Casa, podem contar com a aprovação do PFL. Eu não posso deixar de admitir que as escolas municipais aumentaram. E não tenho por que negar o descanso que todos os Governos têm tido com a educação. Eu muitas vezes denunciei isto, nunca me conformei com 4,7% do Orçamento para educação, nunca me conformei com os 25% que a lei manda dar para a educação - e não é obedecida pelo próprio Município de Porto Alegre. Eu nunca me conformei pelo descaso de todos os Governos pelas escolas, que realmente estão caindo, mas não posso me conformar também por substituírem prédios que ainda estavam em pé por maquetes, a não ser que a obra venha.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Bernadete Vidal, eu sou testemunha do elevado espírito da Bancada do PFL nesta Casa. Ela realmente trabalha em sintonia com os melhores interesses da comunidade porto-alegrense, mas entendo que, quando se diz que o PDT chora pelas criancinhas, está se tentando fazer uma ironia despropositada. O PDT não chora pelas criancinhas, ele trabalha eficazmente para melhorar as condições de vida das crianças brasileiras, como fez Leonel Brizola, durante sua gestão administrativa no Rio de Janeiro, e o programa educacional implantado no Rio pelo Governador Brizola é tão importante que um Governo de oposições, como o Governo Newton Cardoso, em Minas Gerais, está tentando copiar o programa, sendo que o PMDB está tentando copiar, porque o programa é bom. Então, o PDT é um Partido que trabalha pela educação. Não estamos aqui chorando pelas criancinhas, ninguém chora por elas. Nós trabalhamos para melhorar as condições de vida das crianças brasileiras, dando-lhes educação, escola.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Vereador, quando eu mencionei que se chora pelas criancinhas, é porque eu ouvi a frase de que os Vereadores não têm direito de negar uma creche para as criancinhas. Nós estamos discutindo qualidade de projeto, nós estamos discutindo o que vai se fazer com o dinheiro, nós discutimos o mérito de se ajudar crianças. Quando o Sr. Prefeito faz qualquer coisa, está agindo no rigoroso cumprimento do seu dever, estamos agindo no rigoroso cumprimento do nosso dever. É esta a nossa parcela maior, trabalhar por educação. Mas não podemos deixar que se impinja um projeto, nesta casa, com frases emocionadas sobre as criancinhas.

O Sr. Ennio Terra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) O que ocorre é o seguinte: a proposta que tem o PDT é justamente para atender aquelas crianças que não são assistidas. É lá na vila, como eu falei, que precisa de um quarteirão. Não se fala em creche, creche é apelido que deram. A UNICEF, por exemplo, é bonita, é uma organização internacional, mas que venham ver os barrigudinhos da Vila Cruzeiro do Sul, como eles estão com fome e precisam de alguém para cuidar deles. Os pais precisam sair e precisa ter alguém, ali, permanente, para evitar que amanhã eles venham a assaltar bancos, porque eles não têm uma orientação em casa.

A SRA BERNADETE VIDAL: A orientação da UNICEF vem de experiências em países pobres, em bairros pobres. Agora, nós não podemos aceitar isto, é uma filosofia para outro discurso. Paternalismo não é educação! Paternalismo nunca foi educação! Eu estou cobrando se o Município está gastando os 25% do Orçamento com educação, pois não sei se esta gastando nem os 25% e quer impingir projetos malfeitos aqui na Câmara, em nome das crianças, e isso não vai levar; mas, se vier bom, leva mesmo. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS, Ver. Hermes Dutra. V. Exa. tem cinco minutos, sem apartes.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o jornal Zero Hora, há dois dias atrás, publicou uma estatística sobre a pesquisa feita em Porto Alegre, em relação ao problema da violência e da criminalidade e o medo da população. E confesso que fiquei com medo com relação aos resultados que li na pesquisa e, sobretudo, com a repercussão. Em primeiro lugar, o jornal fez um levantamento sobre a venda de armas na Cidade, e é impressionante o número de cidadãos que está se armando. Pessoas que adquirem revólveres, espingardas, calibres 22, 32, 38 - armas mortíferas se não manejadas por pessoas com alta qualificação -, e, certamente, não vão conseguir um porte de arma, porque está dificílimo conseguir um porte de armas federal, pois o estadual não existe mais. Essas pessoas vão sair clandestinamente armadas, e com razão, eu não as condeno, porque querem se defender, pois o medo está imperando nesta Cidade. Eu felicito o jornal, porque acho que ele levanta a questão num momento muito oportuno. Eu não quero, em cinco minutos, ter a petulância de aprofundar o assunto, mas quero aproveitar o momento para registrar algumas questões sobre esse gravíssimo problema. Não é a população se armando que se vai resolver o problema da criminalidade. Felizmente aquele médico que saiu da sua casa para atender um paciente, e que levou um tiro de um marginal, felizmente estava armado. Pode parecer incongruência com o que eu estou dizendo, mas não é isto que vai resolver o problema. Ele conseguiu sacar da arma e dar um tiro, matando o assaltante. Mas isto é uma exceção, porque, na maioria das vezes o assaltante é que mata. O importante, neste momento, e não há outra solução, me desculpem as pessoas que insistem em dizer que este problema vai se resolver com a melhor distribuição da renda, vai se resolver com a distribuição, mas daqui a 10, 20, 30, 40 anos, porque os “Cariocas” da vida, os “Vicos” e tantos outros, se nós os empregarmos com um salário de 10/20 salários mínimos por mês, vão continuar bandidos. Então, é hora de o Estado entrar em ação. Segurança é um dever do Estado. O cidadão não pode querer dar segurança para si e para outrem, sob pena de criarmos um exército de pessoas armadas nesta Cidade, que vão por em risco a sua vida e a vida dos outros, pois quem me garante que, ao passar numa ruela, não vou levar um tiro de alguém que, sem ter o treinamento necessário, tenta se defender de um assalto? Isto é obrigação do Estado e, infelizmente, não há outra solução, no momento, do que aparelhar melhor a polícia para nos dar garantia, para que se evitem os assaltos, e atacar, paralelamente, a questão social. Isto é sabido, é notório, estamos cansados de falar no assunto. Nós temos que melhorar a distribuição de renda do País, para que se resolva um dos fatores da criminalidade do País. Este é um dos fatores, porque ainda li, no “Correio do Povo”, uma entrevista com o “Carioca”, na qual ele se diz um sujeito de classe média. Ele não é um homem das favelas, um miserável. É um criminoso, porque se tornou um criminoso, pois tinha as condições necessárias para viver. Se continuarmos nesta discussão acadêmica da questão, se o Estado não se der conta que a segurança é obrigação dele e que não pode permitir a um cidadão que faça justiça pelas próprias mãos, nós corremos o sério risco de caminharmos para uma República onde cada um será um cidadão armado e irresponsável, pois, para usar uma arma, é preciso treinamento, tem que se ter trato psicológico ao puxar um gatilho e não com o simples intuito de se defender. Eu quero alertar, pedir aos Senhores Vereadores que leiam o que está dizendo a população de Porto Alegre: promotores, deputados, juizes, médicos estão opinando sobre esta seriíssima questão. E acho que ainda tem que se fazer uma coisa: a lei tem que se tornar mais rigorosa, pois quando se prende alguém que é rico, e que pode contratar um excelente advogado, consegue “habeas corpus” aqui ou acolá, no Supremo, e consegue libertá-lo, e muitas vezes o marginal não consegue ser solto e se diz que a lei não funciona para o rico, mas a lei é que é falha, e o pobre, desgraçado, como não pode contratar um bom advogado, então não consegue as benesses que os chamados crimes do colarinho branco contém. Tivemos um exemplo típico há dias: um cidadão que ocupa cargo eletivo em uma cidade foi preso e no outro dia, “pumba”, “habeas corpus” e está liberado; agora, um ladrão de galinha não consegue “habeas corpus”, mas não é porque a lei não lhe faculta, a lei faculta, mas é que ele vai ter quer ir para a assistência judiciária gratuita, que todos sabemos - o Ver. Lustosa que me desculpe, vou falar mal de seus colegas -, mas que, lamentavelmente, quando funciona, funcional mal, não dando um atendimento adequado para esses miseráveis, que não conseguem ter a benesse porque a lei é malfeita. E volto a lembrar o triste episódio acontecido na Suíça com os jogadores do Grêmio, digo triste porque é o meu time, Vereador, mas a grande verdade é que está se vendo uma questão, é que a lei é rigorosa e não permite, por melhor advogado que se tenha, e o Grêmio contratou bons advogados, sequer falar com os presos, porque eles cometeram um ilícito penal, e ilícito penal deve ser investigado e, se for o caso, penalizado com cadeia, e no Brasil, a nossa lei é falha. Não sou especialista no assunto, mas tenho certeza de que nossa legislação penal tem de sofrer uma revisão para se evitar essa distorção: quem pode contrata um bom advogado e nunca vai preso e o desgraçado vai preso porque não pode contratar um bom advogado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PFL, Ver. Aranha Filho.

O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, congratulo-me com o Ver. Hermes Dutra, Líder do PDS, e digo que concordo com S. Exa. em gênero, grau e número. Como diria um bom “gourmet”: hoje à tarde esta Câmara Municipal foi um prato cheio. Mas, dentro do Parlamento, diria que o que foi aqui comentado e dito dá para se ter algumas Sessões Extraordinárias e até Ordinárias num amplo debate sobre todas as questões aqui trazidas. Lamentei num aparte o pronunciamento do Ver. Ennio Terra, que não condiz com a idéia e o pensamento que tenho na questão referente às “cem Casas da Criança”, um Projeto do Executivo Municipal. Lastimo que trouxe uma idéia de uma iniciativa deste Vereador, depois abraçada pela Verª Teresinha Irigaray, do PDT, Partido do Ver. Ennio Terra, em igual teor, para a formação de um Corpo de Baile Municipal. Em nenhum momento este Vereador ou a Vereadora Teresinha Irigaray quis tirar verbas da Municipalidade para fazer com que nossos artistas não fossem para o Rio, São Paulo e para o exterior. Nossa idéia era que eles permanecessem aqui, dando cultura para nossa gente. Assumo, portanto, a participação do Ver. Ennio Terra, que embolou o meio de campo e fez com que nos confundíssemos, inclusive que a gente pensasse em rever nosso pensamento em todas as coisas que vêm do Executivo para esta Câmara Municipal. Tenho certeza, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, que esta mesma idéia que ora vos transmito levarei à Bancada do meu Partido, aliás Bancada esta una, Bancada esta que, por diversas vezes, e até diria quase na totalidade das vezes, pensa unida e vota unida. Razão pela qual repudio e não aceito o que aqui foi comentado pelo Ver. Ennio Terra. Mas, usando o tempo de Liderança que me permite o meu Partido, o Partido da Frente Liberal, e por estar gravado na sua Carta de Intenções, eu gostaria de tentar, inclusive ontem foi o meu objetivo, quando tentava usar a condição de Liderança, me foi cassada nos extertores da reunião pelo Vereador que estava dirigindo os trabalhos, que não vendo que eu estava pedindo a Liderança, ou tentando encurtar a reunião, fez cessar os trabalhos e fiquei sem poder dar ênfase a um movimento que julgo dos mais sérios, dos mais competentes, principalmente porque faz parte da Carta do Partido da Frente Liberal, que é o apoio integral e total à iniciativa privada, aos bons empresários, àqueles empresários que olham para seu negócio como um aspecto social e não simplesmente visando ao lucro. Motivo pelo qual, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, há coisa de um mês atrás - e gostaria de falar a todos os Edis porto-alegrenses e por conseguinte ao povo de Porto Alegre - foi realizada uma beleza de reunião em Esteio, onde se reuniram 5700 empresários, reivindicando uma série de propostas que levariam aos Constituintes do nosso País. Agora, ontem, na sede da SOGIPA, mais de um milhar de empresários, com o mesmo sentido, se reuniram e colocaram, em todos os jornais que circulam em Porto Alegre, a “Carta Aberta aos Constituintes” e no dia de hoje estão em Brasília para entregar àquelas autoridades. Era minha intenção ler o depoimento e a Carta, mas pediria a V. Exa., Sr. Presidente, para não incorrer em uma iniciativa que é válida por esta Casa, mas que custaria caro, que seria transcrever, nos Anais desta Casa, a “Carta Aberta aos Constituintes”, mas gostaria que fosse entendido, Sr. Presidente, pelo tempo que ocupo, que fosse aceita pela Casa e pela Taquigrafia a referida Carta, no sentido de deixar, para os Anais, o subscritado pela Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL, pela Federação dos Clubes de Diretores Lojistas do Rio Grande do Sul, enfim, por toda a iniciativa privada do Rio Grande do Sul que pedem, única e exclusivamente, que os deixem trabalhar, porque os avanços na área do capital do trabalho são significativos, inclusive nos dão notícias, desde o dia de ontem, que um líder sindical dos trabalhadores está em francas negociações. E é por aí que nós entendemos que uma democracia é válida, justamente quando o Governo não interfere e deixa empregados e empregadores acertarem os seus negócios. Para finalizar, Sr. Presidente, entendo que, sem o jugo do Poder Público, somente a iniciativa privada pode resolver os problemas deste País e tirar este mesmo País do caos em que se encontra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(Abaixo, cópia da “Carta Aberta aos Constituintes”.)

“CARTA ABERTA AOS CONSTITUINTES

O MOVIMENTO pela LIBERDADE EMPRESARIAL, resultado da união de todos os segmentos das atividades econômicas do Estado do Rio Grande do Sul, reunidos no ENCONTRO DE LIDERANÇAS DO COMÉRCIO, coordenado pela FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO RIO GRANDE DO SUL - FEDERASUL, em seqüência à concentração empresarial de Esteio,

Manifesta, através do presente documento, sua convicção de que o objetivo maior do processo constituinte em andamento é e deve ser o de editar-se uma Carta Constitucional que, sob o primado da liberdade, una e indivisível, assegure a todos os brasileiros a construção de uma Nação forte e soberana, onde o trabalho, a riqueza e a propriedade se distribuam equanimemente entre todos os seus cidadãos.

Postula, para isso, a mais ampla liberdade de trabalho para todos, sem restrições constitucionais ou de leis ordinárias, que tolham a livre negociação, onerem a atividade empresarial e neguem ao trabalhador a justa remuneração de mercado e o acesso a maiores ganhos, através do aumento da produção e da produtividade.

Reitera a crença em que a democracia, representativa e pluralista, só é exeqüível quando exercida sobre a base da democracia econômica, de que são mecanismos absolutamente indispensáveis a livre iniciativa e o respeito às leis do mercado.

Com esse objetivo, pretende que um texto constitucional, claro e conciso, defina com exatidão o porte, a extensão e o poder do Estado, passando este a ser a manifestação normativa, não só da vontade política, como da capacidade econômica da sociedade. Isso implica no fim da ação paternalista dos Poderes Públicos, no seu redimensionamento físico e de custos e no seu direcionamento para as ações que lhes são autênticas, extinguindo-se todas as intervenções indevidas na economia e na liberdade individual, que já provaram sobejamente ser contrárias ao desenvolvimento do País.

Contém este conceito a subordinação do Executivo ao Legislativo para toda e qualquer ampliação de poderes ou da ação do Estado, com destaque para o poder de tributar.

Defende a propriedade privada, como corolário da liberdade de trabalho, que deve conduzir todos os cidadãos ao acesso a quaisquer bens e serviços.

Alerta a Nação para a importância do momento presente, pretendendo que, dos debates que se estão travando, nasça uma Constituição que sirva, não a uns ou a outros segmentos da sociedade, mas a todos os brasileiros e que, por isso, possa ser duradoura e eficiente no balizamento e na inspiração do processo de construção de uma democracia verdadeira, porque legítima e justa.

Pleiteia transparência de propósitos nas ações políticas e reafirma que é absolutamente indispensável que haja coerência entre os anseios da Nação como um todo e o exercício da atividade constituinte, de modo que a nova Carta venha a ser, de direito e de fato, a base de um novo Brasil, livre e democrático.

Quanto a Ordem Social, entende que, as conquistas trabalhistas devem resultar da livre negociação, ajustando-se às peculiaridades e possibilidades de cada setor ou empresa, em um processo gradativo, e que, por isso, o texto constitucional, há de consagrar apenas, o princípio da liberdade de contratar e de negociação.

Considera a estabilidade medida de drásticas conseqüências à produtividade nacional, que aumentaria o mercado informal de trabalho, inibiria a criação e expansão de novos empreendimentos e afugentaria os investimentos externos.

A estabilidade, igualmente induzirá ao retrocesso social, pela inviabilização das micro e pequenas empresas, geralmente familiares, que certamente não se arriscarão ao crescimento.

A redução da jornada de trabalho e férias em dobro são dispositivos que, se transformados em obrigações adicionais, influem no custo de mão-de-obra, com efeitos sobre os preços dos produtos e a competitividade da empresa.

A proibição de horas extras e das atividades de intermediação de mão-de-obra interfere, diretamente, na liberdade de contratar e de estabelecer acordos entre as partes, pois cria uma rigidez desnecessária e prejudicial à atividade econômica, que não atende nem a empresários nem a trabalhadores, penalizando em particular as empresas de menor porte.

Preocupa a tendência do sistema tributário, pelo sensível agravamento da carga fiscal que provocará pela criação de novos tributos, assegurando aos Estados e à União, uma competência residual para estabelecer outros impostos, além de permitir-lhes a instituição de empréstimos compulsórios, em casos de calamidade pública.

Dentre eles, destaca o imposto de renda estadual, o incidente sobre heranças e doações de quaisquer bens e direitos e novo tributo municipal sobre vendas a varejo, que incidirá juntamente com o ICM.

Preocupa a inclusão, na base tributária do ICM, de produtos e serviços agora onerados especificamente, pois abre oportunidade à múltipla tributação, sujeitando-os, também, ao IPI e ao imposto municipal de varejo.

Considera que, em razão do decréscimo de receita, decorrente da perda de impostos e de substanciais transferências aos Estados e Municípios, obrigará a União a buscar compensações, insuportáveis pelos contribuintes.

Entende que a assistência e a previdência social sejam direitos a serem ampliados, reivindica que seu exercício deve ser colocado sob o controle e a fiscalização direta daqueles que para elas contribuem, empresários e trabalhadores, rejeitando a intervenção do Estado, que magnifica seus custos e reduz sua eficácia.

Deve ser mantido o financiamento da Previdência Social, na sistemática atual tripartite, separando-se a assistência médica a ser incorporada à área da saúde, com dotação orçamentária.

Julga indispensável que permaneçam as contribuições ao SESC/SESI e SENAC/SENAI, cuja administração deve continuar a ser da responsabilidade da área privada.

Manifesta, finalmente, sua confiança na Assembléia Nacional Constituinte e nos seus integrantes, autenticamente democratas, convicto de que estejam, cada um e todos, imbuídos dos mais sinceros propósitos de gerar uma Carta que, por sua integridade, seja, senão secular, suficientemente duradoura para que se alcance o irreversível patamar da liberdade com produção, da liberdade com paz social e da liberdade com a justiça.

Porto Alegre, 12 de agosto de 1987.

ENCONTRO DE LIDERANÇAS DO COMÉRCIO

Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL

Federação dos Clubes de Diretores Lojistas do RS - FCDL’S - RS

Federação do Comércio Varejista do Estado do RGS - FECOMÉRCIO

Federação do Comércio Atacadista do Estado do RGS

Federação dos Agentes Autônomos do Com. do Estado do RGS

Federação de Turismo e Hospitalidade do Estado do RGS

Associação Comercial de Porto Alegre

Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre - SINDILOJAS

Clube de Diretores Lojistas de Porto Alegre

MOVIMENTO PELA LIBERDADE EMPRESARIAL

Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL

Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS

Centro das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - CIERGS

Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul - FARSUL

Associação dos Dirigentes de Vendas do Brasil - ADVB

Associação de Jovens Empresários do Rio Grande do Sul

Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresas – ADCE

As signatárias representam universo de mais de 300.000 empresas dos setores agropecuário, industrial, comercial e de prestação de serviços no Rio Grande do Sul.”

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falo num momento histórico, na hora em que dos 13 Vereadores da Bancada do PDT, Bancada majoritária que existe na Casa, apenas, um, por força da representação que tem como Presidente da Casa, se encontra neste Plenário. De modo que é com muita satisfação que eu me dirijo à simpática e eficiente Teresinha que - no meu modo de entender - é, talvez, a Vereadora mais eficiente da Bancada do PDT.

Muito cara Teresinha, gostaria que encaminhasse ao DMAE uma solicitação deste Vereador, no sentido de que, atendendo notícia da “Zero Hora” de ontem, tivesse a atenção voltada para as extensas filas que se formam nos altos do Mercado, e leve aos nossos amigos dirigentes do DMAE o nosso apelo no sentido de que repensem a sistemática de trabalho para evitar as extensas filas que estão se acumulando, que pensem em descentralizar o serviço - como era antigamente - para viabilizar melhor o atendimento a esse pobre, sofrido povo de Porto Alegre, que aqui está em uma fotografia com uma fila de mais de 100 metros de comprimento, embaixo da chuva.

Também me dirijo à nobre representante do PDT, nesta Casa, neste momento, e é para fazer um registro nos Anais desta Casa do documento recebido do Instituto de Arquitetos do Brasil, que coloca a sua disposição oficial a respeito do Projeto Praia do Guaíba. Para não dizerem que nós, da oposição, somos aqueles que fazemos uma oposição férrea e sistemática a tudo que vem do PDT, eu garanto que se todos fossem tão assíduos como a nossa querida Teresinha a esse Plenário, essa oposição não seria tão grande. Vou ler, para que figure nos Anais da Casa, o que pensa, não a Bancada do PMDB, mas o Instituto dos Arquitetos do Brasil, quanto à iniciativa ser considerada meritória, quanto à viabilidade, que também foi considerada adequada e válida, quanto ao procedimento da Prefeitura. Não é o PMDB que fala, é o Instituto dos Arquitetos do Brasil. (Lê.)

“Este é o ponto em que se situa a mais frontal oposição do IAB. No nosso entender, jamais a PMPA poderia proceder como está procedendo. É de se notar que, se por um lado, o IAB propugna mais espaço de participação para os profissionais, e como tal nenhum reparo põe à iniciativa do autor do Projeto, por outro, a concepção que tem de ‘maior espaço de participação’ ultrapassa em muito a simples e estreita possibilidade de um indivíduo arquiteto apresentar uma proposta e o indivíduo Prefeito vir a aceitá-la. Ainda mais, o IAB entende que esse novo espaço de participação tem que vir se somar aos já existentes - SPM e CMPDDU - e nunca substituí-los.

Então a luta do IAB se orienta para que não só alguns arquitetos venham a decidir sozinhos a forma da cidade sem sequer ouvir os demais. O que se vê hoje neste projeto é uma situação ainda pior, onde apenas um profissional desenha vasta área da cidade E A NENHUM OUTRO é permitido opinar, influir e contribuir.

Isso representa uma regressão inaceitável em relação à situação anterior, essa mesma já considerada insatisfatória. Se a perspectiva de alguns arquitetos da Prefeitura virem a definir normas gerais para todos os demais, como ocorre no PDDU, ainda que sejam eles vários, e que haja o Conselho, foi considerada insuficiente, esta situação atual, em que um arquiteto decide tudo e não submete sua decisão a nenhuma outra instância, é o obscurantismo total. Entende o IAB que a discussão do Projeto não pode ser feita dessa forma, quando aos participantes é dada apenas a possibilidade de aderir à globalidade da proposta ou se opor a ela (quando então é isolado e taxado de inimigo).

O IAB reivindica que o projeto seja imediatamente submetido às instâncias normais de estudo que a própria Prefeitura mantém - SPM e CMPDDU - e que esses pareceres sejam tornados públicos da mesma forma que o próprio projeto. Essa é uma exigência mínima de quem contribui para manter uma estrutura técnica e quer vê-la funcionando e justificando sua existência.

Além disso o IAB entende que, assegurando ao arquiteto Debiagi os direitos referentes à coordenação geral do empreendimento que lhe cabem legitimamente, devam ser estudadas alternativas para o seu Plano de Massas, bem como criada a possibilidade de participação de outros profissionais nos desdobramentos naturais que o Projeto terá. Para a avaliação e sugestão de alternativas o IAB sugere o próprio escritório do autor do projeto, e a Universidade, que através dos seus programas de pesquisa pode aportar valiosa colaboração. De qualquer modo é imprescindível que à população sejam apresentadas alternativas que permitam uma avaliação comparativa do rendimento geral da proposta.

É preciso que fique perfeitamente claro que o IAB não está se opondo à iniciativa, ou à idéia de desenvolver um projeto de urbanização para a área. O IAB não pretende retardar o empreendimento, ou criar obstáculos à sua realização, mas sim resguardar um tratamento adequado à questão, que é de suma importância.

Entende-se que é muito arriscado deixar-se guiar por apenas uma cabeça, por melhor que ela seja. Não há nenhuma restrição ao autor da proposta, entretanto é plenamente reconhecido que o projeto tem particularidades que, mesmo pertencendo ao campo da Arquitetura, podem fugir à sua competência ou ser por ele desconhecidas. Sabe-se que a pesquisa na área da morfologia urbana tem avançado rapidamente e que os profissionais em geral não a tem acompanhado, eis que se desenvolve apenas em centros de pesquisa de universidades.

As considerações que vem a seguir, formuladas de maneira preliminar, sobre o estudo de viabilidade dado a conhecer, demonstram que, se a proposta fosse realmente um projeto, submetida a uma avaliação técnica apurada, não resistiria e cedo se esfacelaria. Com isso o IAB quer demonstrar o perigo que existe em edificar algo apressadamente que, mesmo vindo com excelentes intenções pode causar amargos arrependimentos.

Quanto ao programa de obras proposto:

Embora se tenha reafirmado, a cada apresentação, que a proposta é aberta e não se constitui em um projeto, a verdade é que o seu programa se cristaliza mais e mais, muda nada e tende à configuração de um projeto de urbanismo. Assim, a partir do que foi dado a conhecer, é possível, já, apor algumas restrições.

A experiência internacional demostra que, do ponto de vista da administração pública, empreendimentos desse tipo podem apresentar um espectro de rentabilidade bastante amplo, indo desde os investimentos extremamente lucrativos até os não lucrativos (obras públicas), passando por graus variados de rentabilidade. Demonstra ainda que esses são os melhores, porque, ao promover a viabilização do todo, abriga um maior número de beneficiários. Assim, usando do seu poder de proprietários da gleba, os governos dessas cidades têm obtido vantagens para diversos tipos de moradores (de diferentes categorias econômicas e sociais) pequenos comerciantes e prestadores de serviço (que são paulatinamente expulsos dos centros em virtude dos altos aluguéis). Ou seja, fazem com que mesmo os investimentos privados sejam orientados para um leque maior de segmentos da população, computando aí maiores e menores rentabilidades. Para isso impõem um controle maior sobre os programas dos empreendimentos e usam o potencial econômico das glebas para restaurar, mesmo que localmente, a original diversidade de oportunidades e de experiências urbanas que a cidade deve propiciar.

A proposta Praia do Guaíba é elementar demais em seu programa, ao destinar todo o empreendimento privado a um mesmo tipo de cliente e usuário potencial. Isso se, de um lado, mostra a influência do poder econômico, que busca a rentabilidade máxima do investimento (e também a omissão da PMPA que se submete e renuncia à sua responsabilidade social), de outro mostra desprezo do autor para toda uma formulação teórica contemporânea a respeito da cidade, segundo a qual a qualidade da vida urbana é obtida por caminho exatamente oposto ao que ele propõe. Hoje se entende cientificamente que a centralidade urbana, vital a essa obtenção de qualidade, ocorre localmente por superposição e não por justaposição de sistemas urbanos unitários e simples.

Assim, o programa proposto reflete uma noção simplificada e reduzida de cidade e não atende nem aos requisitos desejáveis do Poder Público, responsável último pela democratização das facilidades urbanas, nem aos da boa teoria urbanística. Os empreendimentos privados precisam abrigar uma diversidade muito maior de beneficiários/ usuários; os públicos da mesma forma devem ampliar o seu leque, deixar de pensar unicamente em situações de lazer, que essa é uma das inúmeras possibilidades de realização pública, e entrar na consideração mais concreta e individualizada acerca de possíveis benefícios a serem providas a diversas camadas da população, inclusive os que hoje ali habitam.

Quanto ao projeto urbanístico:

O projeto (sempre considerando que a proposta tende a se configurar como um projeto) também sofre sérias restrições. Poder-se-ia iniciar a crítica dizendo que ela não faz uma avaliação séria do contexto em que a gleba se insere. Ali existem pelo menos cinco trechos completamente diferentes entre si no que se refere à situação urbana e que são, não obstante, tratados igual e indiferenciadamente.

Uma análise superficial do sítio já mostra que existe uma primeira área a ser tratada individualmente, que é o trecho entre Usina do Gasômetro e Câmara Municipal. Possui características nitidamente urbanas, em que se pese estar virtualmente desocupada. O tecido da velha península propõe, com sua textura, sua continuidade e seus cortes, uma forma de ocupação e uso que não tem nada a ver com o que está proposto - a simples manutenção de vazios e obras viárias. Esta é uma área, até porque a usina assim o exige, para ser muito mais intensamente ocupada e onde o contato entre cidade e rio realmente pode ser obtido. A proposta subestima as potencialidades da área, como bem pode ser visto, por comparação, em inúmeros estudos existentes no departamento de arquitetura da Unisinos e no Programa de pós graduação em planejamento urbano da UFRGS, o PROPUR.

Outra área tratada com pouco cuidado é o trecho seguinte, entre Câmara e Centro Administrativo que, pertencendo ao Parque da Harmonia e tendo característica de equipamento de lazer, está sendo proposta como área ocupada. O terceiro trecho, entre Centro Administrativo e Arroio Dilúvio é de novo urbano, cuja natureza particular a proposta não respeita, já que ali coloca equipamentos e forma que não guardam qualquer relação com a pré-existência e rompem uma prática urbana ali instalada incipientemente.

Os demais trechos também apresentam os mesmos problemas de deficiente configuração morfológica e imagebialidade. Assim, uma análise desses aspectos demonstra que existem requerimentos urbanísticos, impostos pela própria cidade, diversos a cada trecho, não considerados que recomendam a urbanização (e assim reforçam a iniciativa), podem até vir a determinar uma maior ocupação de alguns trechos (o que aumentaria a rentabilidade e/ou a amplitude da proposta), mas que inequivocamente apontam deficiências na proposta atual, tal como está formulada.

Outro problema grave que a proposta apresenta é quanto à sintaxe, ou seja, quanto às relações que as diversas partes do projeto guardam umas com as outras e com o pré-existente. O esboço de projeto é perigosamente elementar na sua sintaxe e traz no bojo de sua ingenuidade formal grandes problemas de funcionamento. As áreas de animação propostas têm poucas chances de virem a ser realmente animadas porque o projeto é dispersivo, é redutivo quanto à geração de vida e experiência urbana. O que ele propõe é uma série de equipamentos homogenizados e desligados do contexto urbano que possuem, esses sim, elementos geradores de animação, mas internos, que selecionam seus usuários, segregam segmentos de população, separam, dividem, drenam as ruas, estabelecem turnos pré-definidos de uso, impedem a ocorrência de vida urbana pública.

Independentemente da vontade e da intenção do autor, o projeto é privatizante por natureza, não apenas porque aliena áreas públicas (isso não é importante), mas porque impõe um tipo de relação social segregativa, discriminativa, que ocorre segundo estratos sociais pré-selecionados, em domínios especiais delimitados e controlados.

Basta, para medir isso, ver que o projeto não constrói praticamente nenhum lugar público de uso cotidiano e normal - tal qual os incontáveis lugares de encontro que a cidade histórica possui - capaz de pôr frente a frente diferentes tipos de gentes que, nos seus encontros, possam reconhecer-se mutuamente, relacionar-se e assim aumentar o seu grau de informação, de visão de mundo e de consciência a respeito de sua própria inserção na sociedade. Nada. Somente lugares especializados, destinados a este ou àquele tipo de gente, elitistas e privatistas.

Quando alguns arquitetos dizem que o projeto é “velho” estão se referindo não a estilo, obviamente, mas a conceitos de cidade e de espaço que já foram formulados, construídos, testados, analisados e rejeitados em muitos lugares, inclusive no Brasil.

O projeto tem sido criticado não por ser ‘demodê’, em termos estilísticos, mas porque exatamente reproduz um tipo de espaço urbano que pressupõe práticas sociais e políticas conservadoras, autoritárias e antidemocráticas.”

Essa homenagem, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e ilustre Bancada do PDT, a maior desta Casa, ao IAB, transcrevendo, rapidamente, algumas considerações do seu histórico documento a respeito da tão falada “Praia do Rio Guaíba”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, em Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que fique registrado nos Anais da Casa, é necessário que se diga que só teremos aumento de tarifa de ônibus, aqui nesta Cidade, a partir do próximo domingo, se assim for a vontade do Sr. Prefeito de Porto Alegre. Ontem, referi-me ao assunto e, desconhecendo o texto da Portaria, dizia que se houvesse uma imposição quanto a essa questão, na verdade teríamos uma intervenção anticonstitucional por parte do Sr. Ministro. À tardinha, ontem, tivemos acesso à cópia da Portaria nº 288, que é composta de cinco artigos, três dos quais fundamentais, e cada um pior que o outro. O primeiro artigo, que é o que mais nos interessa com relação a Porto Alegre, é muito claro. Ele não fez qualquer imposição, não faz determinação, para que o Prefeito aumente a tarifa. Diz a redação do artigo: “As tarifas de ônibus urbanos poderão ser reajustadas em até um cruzado a partir de 16 de agosto de 1987”. Portanto, nós teremos tarifa mais cara, nesta Cidade, apenas se o Prefeito Alceu Collares, ao contrário do discurso do seu Secretário de Transportes, ao contrário do discurso do Ver. Isaac Ainhorn, Presidente da Comissão de Transportes, que é do PDT, ao contrário da própria posição do Prefeito, colocada em programas de televisão e rádio a valer nos últimos dias, ceder à pressão na visita feita ontem pelos empresários do transporte coletivo ao Palácio da Praça Montevidéu. Então, fica aqui bem claro o nosso registro: não há imposição; portanto, a decisão é do Prefeito Alceu Collares. Se houver aumento, o aumento foi decidido pelo Prefeito do PDT. Agora, o mais grave é que se o Prefeito aumentar tarifa de ônibus em Porto Alegre, pelo artigo 2º ele estará também decretando aumento tarifário na Grande Porto Alegre, porque diz o artigo 2º: “as tarifas dos ônibus intermunicipais, de características urbanas, em especial das Regiões Metropolitanas, poderão ser reajustadas no máximo pela variação percentual que corre com a tarifa urbana preponderante da Capital do seu respectivo Estado”, ou seja, o aumento de um cruzado na tarifa de Porto Alegre significa um percentual em torno de 15% de tarifa que será repassado para os ônibus metropolitanos, só que cerca de dois cruzados ou mais, conforme os preços das linhas praticadas pelos ônibus. O último artigo, este sim, é de chorar, abre o pressuposto de aumentos mensais da tarifa de ônibus, porque diz: “os futuros reajustes não poderão ser praticados mais de uma vez em cada 30 dias”, ou seja, definitivamente, a única coisa que o Plano Bresser fez foi congelamento de salário. No resto, o Ver. Caio Lustosa sugere um título que acho muito apropriado, acabou-se de instituir a escala móvel de tarifa para todo o Brasil. E eu só espero que o Prefeito Collares seja coerente com o seu discurso e não só nesta vez, como nas próximas vezes, garanta a autonomia municipal e garanta, sobretudo, a sua sensibilidade em relação ao usuário do transporte coletivo. Se as empresas estão preocupadas em equilibrar o seu balanço, o seu orçamento, imaginem o trabalhador brasileiro, com esse fantástico abono de Cz$ 250,00 e um salário de fome, como o que vem sendo pago atualmente em todo o Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h35min.)

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